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20 de Agosto de 2017

Estado de Coisas Inconstitucional

Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal
há 2 anos

Meus amigos, tudo bem? Vocês sabem qual é a novidade do momento no Direito Constitucional Brasileiro?

É o instituto denominado de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), recentemente adotado pelo STF (na ADPF nº 347/DF), como abaixo mostraremos.

Mas onde surgiu isso?

Pois bem, o Estado de Coisas Inconstitucional tem origem nas decisões da Corte Constitucional Colombiana (CCC) diante da constatação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais. Tem por finalidade a construção de soluções estruturais voltadas à superação desse lamentável quadro de violação massiva de direitos das populações vulneráveis em face das omissões do poder público.

A primeira decisão da Corte Constitucional Colombiana que reconheceu o ECI foi proferida em 1997 (Sentencia de Unificación - SU 559, de 6/11/1997), numa demanda promovida por diversos professores que tiveram seus direitos previdenciários sistematicamente violados pelas autoridades públicas. Ao declarar, diante da grave situação, o Estado de Coisas Inconstitucional, a Corte Colombiana determinou às autoridades envolvidas a superação do quadro de inconstitucionalidades em prazo razoável.

Segundo a Corte Constitucional Colombiana, o ECI caracteriza-se, fundamentalmente, diante da constatação de que:

(a) é grave, permanente e generalizada a violação de direitos fundamentais, que afeta a um número amplo e indeterminado de pessoas (na hipótese, não basta a ocorrência de uma proteção insuficiente)

(b) há comprovada omissão reiterada de diversos e diferentes órgãos estatais no cumprimento de suas obrigações de proteção dos direitos fundamentais, que deixam de adotar as medidas legislativas, administrativas e orçamentárias necessárias para evitar e superar essa violação, consubstanciando uma falta estrutural das instâncias políticas e administrativas (isto é, não basta, para caracterizar o ECI, a omissão de apenas um órgão ou uma autoridade)

(c) existe um número elevado e indeterminado de pessoas afetadas pela violação; e

(d) há a necessidade de a solução ser construída pela atuação conjunta e coordenada de todos os órgãos envolvidos e responsáveis, de modo que a decisão do Tribunal é dirigida não apenas a um órgão ou autoridade, mas sim a uma pluralidade órgãos e autoridades, visando à adoção de mudanças estruturais (como, por exemplo, a elaboração de novas políticas públicas, a alocação de recursos, etc.).

É inegável que o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pressupõe uma atuação ativista do Tribunal (uma espécie de Ativismo Judicial Estrutural), na medida em que as decisões judiciais vão induvidosamente interferir nas funções executivas e legislativas, com repercussões, sobretudo, orçamentárias.

E o Direito Brasileiro adota o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI)?

Sim. Na sessão plenária de 09 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao deferir parcialmente o pedido de medidas cautelares formulado na ADPF nº 347/DF, proposta em face da crise do sistema carcerário brasileiro, reconheceu expressamente a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, ante as graves, generalizadas e sistemáticas violações de direitos fundamentais da população carcerária.

Ao deferir parcialmente a liminar, o STF:

(a) proibiu o Poder Executivo de contingenciar os valores disponíveis noFundo Penitenciario Nacionall –FUNPENN. A decisão determinou que a União libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciario Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos; e

(b) determinou aos Juízes e Tribunais que passem a realizar audiências de custódia para viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária, num prazo de até 24 horas do momento da prisão.

Mas a ação promete, pois muita coisa ainda será examinada quando do julgamento do mérito da ADPF nº 347/DF. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

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Um forte abraço e fiquem com Deus.

Dirley da Cunha Júnior

10 Comentários

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Concordo totalmente! O estado do nosso sistema penitenciário é, em regra, hediondo! As pessoas esquecem que não existe prisão perpetua no Brasil e que todos os atuais encarcerados estarão em liberdade no futuro. As "fabricas de monstros" continuam produzindo a todo vapor...! continuar lendo

Muito interessante, professor! Será que cabe ECI diante da falta de Reforma Agrária no país e que atinge de forma grave, generalizada e sistemática direitos fundamentais dos assentados? Creio que sim.

Estou com uma dúvida principal: Como a ADPF 347 foi proposta pelo PSOL, posso pressupor que são os legitimados para propor uma ECI os do art. 103 da CF e o STF é competente? continuar lendo

Arrisco dizer que o "Estado de Coisas Inconstitucional" é expressão que diz respeito apenas ao direito material (graves violações). O meio processual adequado é a própria ADPF.
Reserva do possível (citada mais abaixo) e afronta ao princípio da separação dos poderes pautarão esse debate.
No mais, ótimo artigo! continuar lendo

Obrigado, caros Wagner e João Paulo.

João Paulo tem razão. O STF pode reconhecer o ECI como fundamento para o deferimento de pedido de medida liminar ou para a decisão definitiva de mérito na ADPF (controle abstrato de constitucionalidade) ou em Recurso Extraordinário com repercussão geral (controle concreto de constitucionalidade).

Abraços,

Dirley continuar lendo

Professor, ao ser proposto o ECI, o estado não pode alegar o principio da reserva do possível?Obrigado. continuar lendo

Depende do caso concreto, mas geralmente não. Na ADPF 347/DF, por exemplo, o STF consignou expressamente que o princípio da reserva do possível não poderia servir de fundamento para a impossibilidade de se fazer reformas nos presídios e penitenciárias, pois a dignidade da pessoa humana se sobrepujaria aos limites orçamentários do Poder Público.
Assim, se uma corte declara um Estado de Coisas Inconstitucional em relação a determinada situação em que atinge direitos fundamentais de uma coletividade, é muito improvável que a mesma corte aceite qualquer argumento que impeça à execução de uma decisão judicial que visa garantir direitos essenciais da pessoa humana. continuar lendo

Caro Djalma,

Pode alegar. Mas deve comprovar objetivamente a inexistência de disponibilidade financeira.

Abraços,

Dirley continuar lendo

Pode ser uma solução para nosso famigerado precario sistema penitenciario ...para que os recursos sejam melhor administrados julgamentos que mantenham direitos do individuo dentro da dignidade da pessoa humana que obedeçam criterios de culpabilidade inerente ...como salienta o texto comenta '' ante as graves, generalizadas e sistemáticas violações de direitos fundamentais da população carcerária''. somente mediante essa situação visa estabelece-los ao segue-se parágrafos a e b . continuar lendo