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16 de Dezembro de 2017

Pode o Tribunal de Justiça do Estado considerar inconstitucional o próprio parâmetro de controle estadual de constitucionalidade, por ofensivo à Constituição Federal?

Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal
há 2 anos

Caros amigos JusBrasileiros,

Pode o Tribunal de Justiça do Estado considerar inconstitucional o próprio parâmetro de controle estadual de constitucionalidade, por ofensivo à Constituição Federal?

Isto é, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta contra uma lei municipal ou estadual impugnada em face de uma norma da Constituição Estadual, pode o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da própria norma constitucional estadual utilizada como parâmetro do controle de constitucionalidade?

A hipótese não é comum. Entretanto, pode sim.

Isto porque, a norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade da lei ou ato normativo municipal ou estadual, não vincula o Tribunal de Justiça do Estado, quando ofensiva à Constituição Federal.

Nesta hipótese, constatando o Tribunal que a norma da Constituição Estadual viola a Constituição Federal, deve a Corte estadual declarar, de ofício e incidentemente à ADI proposta, a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual e julgar extinto o processo por absoluta impossibilidade jurídica do pedido, pois não se admite, juridicamente, uma pretensão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face de parâmetro constitucional estadual considerado inconstitucional por violar a Constituição Federal.

Contra essa decisão do Tribunal de Justiça, é possível a interposição de recurso extraordinário para o STF. Porém, caso o Supremo proveja o RE, para admitir a constitucionalidade de norma constitucional estadual, deve o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação direta proposta. Por outro lado, caso rejeite o RE e reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro constitucional estadual, o processo será encerrado.

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Um forte abraço e fiquem com Deus.

Dirley

5 Comentários

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Excelente Dirley! Análise precisa! continuar lendo

Obrigado, meu caro amigo Miguel.

Abraços. continuar lendo

Professor, no caso de rejeição do RE no STF, o autor da ação ficaria frustrado, pois a lei impugnada continuaria vigente, certo?

Sobraria a ADI no STF ou eventual ADPF, mesmo assim se houvesse parâmetro para isto na Constituição Federal. ...

Abraços. continuar lendo

Exatamente, caro Pedro.

Abraços. continuar lendo

Situação realmente curiosa, apesar de possível, pois haverá um controle difuso de constitucionalidade no bojo do processo de controle concentrado. continuar lendo