Histórico de edições

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há 7 anos
Excelente artigo. O Ingo Sarlet fala bastante desse tema no livro "A eficácia dos direitos fundamentais".
há 7 anos
Tema bastante discutido no campo do direito constitucional, porém, sempre inovador. É a mais pura verdade, professor, quando dizes que o Estado Brasileiro deturpou a interpretação da reserva do
Criou o tópico Efetividade dos Direitos
há 7 anos
há 7 anos
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